Lei de Terras – 土地法

A “LEI DE TERRAS” DA RAEM (Lei nº 10/2013, de 2 de Setembro)  –  澳門特別行政區《土地法》（9月2日第10/2013號法律）

(Breves notas sobre o respectivo regime jurídico)  –  （相應法律制度之簡要說明）

Formador: João Torrão – Juiz Conselheiro (jubilado) Supremo Tribunal Administrativo Portugal.

導師：João Torrão（葡萄牙最高行政法院退休法官）

Duração: 12 horas  –  課時：12小時

Datas: 3, 8, 10, 15, 16 e 17 Abril  –  日期：4月3、8、10、15、16及17日

Inscrição: 1200 MOP

Apresentação:

A Lei nº 10/2013, de 2 de Setembro, conhecida como “Lei de Terras”, tem sido objecto de alguma polémica nos últimos tempos por causa da reversão de determinados terrenos para a RAEM devido ao seu não aproveitamento no prazo de concessão provisória.

Com o presente Curso pretende-se analisar a origem histórica desta Lei, com uma breve análise da legislação antecedente, dar uma noção de terrenos disponíveis e formas de disposição dos mesmos, distinguir os procedimentos administrativos de concessão e de ocupação, indicar o regime de sanções e analisar o regime de caducidade relativa às concessões e ocupações desses terrenos.

Na parte final do Curso serão analisadas algumas decisões dos Tribunais Superiores da RAEM  que se ocuparam de matéria relativa à Lei 10/2013.

 

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簡介：

近期因特定土地未於臨時批給期限內被使用而要將之歸還澳門特別行政區，使9月2日第10/2013號法律—《土地法》成為爭論的目標。

本課程將分析該法的歷史淵源，並簡要分析以往的法例，提供可處置土地的概念及其處置方式，區分批給及佔用的行政程序，亦會談及處罰制度並分析土地批給及佔用失效的規定。

課程最後將會分析澳門特別行政區上級法院就涉及第10/2013號法律的事項上的裁決。

 

Destinatários: Todos os interessados  –  對象：有興趣人士

Inscrições e Informações  –  執名及詳情

Fundação Rui Cunha, R/C (10h13h – 14h30-18h30)  –  Nota: 25 vagas por ordem de inscrição

名額：25人  –  PDAC Registration Code: 1901220494-0  –  課程編號：1901220494-0