Estatuto Jurídico do GAFI na Ordem Internacional – 2025.04.09

A Fundação Rui Cunha apresenta na quarta-feira, dia 9 de Abril às 18:30, uma conferência intitulada “Estatuto Jurídico do GAFI na Ordem Internacional”, no âmbito do ciclo Reflexões ao Cair da Tarde, com a participação da oradora convidada, Dra. Cristina Ferreira, e do moderador Dr. Paulo Cardinal, ambos juristas e docentes da Faculdade de Direito da Universidade de Macau.

O evento tem por objectivo dar a conhecer as premissas do livro “The Legal Status of the Financial Action Task Force in the International Legal System”, da autora Ilda Cristina Ferreira, recentemente lançado em Janeiro de 2025 pela editora Brill.

O tema da conferência versa sobre a «evolução do estatuto jurídico do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI) na cena internacional, com base no argumento ousado de que o GAFI evoluiu gradualmente para uma organização internacional, abordando este tema na perspectiva do direito internacional e do direito das organizações internacionais, combinando teoria e prática», segundo a autora.

O GAFI (FATF – Financial Action Task Force) é a organização a nível mundial responsável por fixar as políticas e padrões internacionais no combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição maciça, e à ocorrência de outras ameaças à integridade do sistema financeiro mundial.

Como consultora jurídica em Direito Internacional, a autora testemunhou ao longo de duas décadas «a metamorfose gradual, do que começou por ser um organismo técnico especializado, para uma organização complexa e multifacetada, cuja legitimidade é prejudicada pela falta de clareza quanto à sua posição jurídica».

O âmbito da organização, e o impacto de longo alcance das suas políticas e medidas, para responder às tendências e ameaças globais que representam um risco para o sistema financeiro internacional, bem como a forma como os membros, não membros, Organizações Internacionais e outros intervenientes, as aceitaram e implementaram, sem um exame minucioso (pesos e contrapesos) e sem questionar o seu estatuto legal, é a reflexão que se coloca.

O tema tem especial relevância para audiências nas áreas do Direito Internacional Público, Direito das Organizações Internacionais ou Direito Institucional Internacional, Direito Económico Internacional, Relações Internacionais, e para um público potencial de decisores políticos, académicos, profissionais do Direito, advogados, reguladores e estudantes.

Evento será realizado em Português.

A entrada é livre.

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