Lei das Terras da RAEM

A “LEI DE TERRAS” DA RAEM (Lei nº 10/2013, de 2 de Setembro
(Breves notas sobre o respectivo regime jurídico)

Formador: João Torrão – Juiz Conselheiro (jubilado) Supremo Tribunal Administrativo Portugal.

Duração: 12 horas 

Datas: 12,13,18,19,20 e 24 de Junho

Inscrição: 1200 MOP

A Lei nº 10/2013, de 2 de Setembro, conhecida como “Lei de Terras”, tem sido objecto de alguma polémica nos últimos tempos por causa da reversão de determinados terrenos para a RAEM devido ao seu não aproveitamento no prazo de concessão provisória.
Com o presente Curso pretende-se analisar a origem histórica desta Lei, com uma breve análise da legislação antecedente, dar uma noção de terrenos disponíveis e formas de disposição dos mesmos, distinguir os procedimentos administrativos de concessão e de ocupação, indicar o regime de sanções e analisar o regime de caducidade relativa às concessões e ocupações desses terrenos.
Na parte final do Curso serão analisadas algumas decisões dos Tribunais Superiores da RAEM que se ocuparam de matéria relativa à Lei 10/2013.

Destinatários: Todos os interessados

Inscrições e Informações: 
Fundação Rui Cunha, R/C (10h13h – 14h30-18h30)

Nota: 25 vagas por ordem de inscrição

PDAC Registration Code: 1901220494-0

2019.06.12 – Curso Lei das terras 

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