Regime Jurídico Contratação Pública da RAEM

A Fundação Rui Cunha, através do CRED-DM, Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau, apresenta na próxima Quinta-feira, dia 16 de Fevereiro de 2017, às 18h30, na Sede da Fundação Rui Cunha, Av. da Praia Grande, n.749, R/C, Macau, a Obra Regime Jurídico da Contratação Pública na RAEM – Procedimentos Pré-Contratuais, Breves Notas, da autoria de João António Valente Torrão, Juiz Conselheiro (Jubilado) do Supremo Tribunal Administrativo.

A apresentação estará a cargo do Senhor Dr. Fong Man Chong – Vasco Fong, Juiz do Tribunal de Segunda Instância da RAEM.

A contratação pública assume actualmente em todo o mundo uma extraordinária relevância do ponto de vista económico, financeiro e social.

Daí que a mesma tenha vindo a ser objeto de regulamentação (ou de recomendações) de organizações internacionais (Organização Mundial do Comércio, Nações Unidas e União Europeia, por exemplo) no sentido da uniformização de regras relativamente a princípios, dos quais relevam o da concorrência, da transparência, da publicidade e da imparcialidade e a procedimentos, sendo o concurso público o procedimento regra.

A legislação da RAEM nesta matéria mostra-se desatualizada, pelo que o objeto da presente obra é o de expor o regime actualmente vigente na RAEM em matéria de aquisição de bens e serviços e realização de empreitadas de obras públicas, estabelecendo a comparação com outros sistemas jurídicos, nomeadamente dos que estão próximos da RAEM, adiantando, ainda, algumas sugestões tendo em vista uma modernização da respetiva legislação.

João Torrão é licenciado em Direito pela Universidade de Lisboa, tendo desempenhado funções de Magistrado durante toda a sua vida profissional quer em Portugal, onde foi, entre outros, Juiz do Supremo Tribunal Administrativo, quer em Macau, onde foi Juiz dos Tribunais de 1ª Instância e Juiz Presidente do Tribunal Colectivo.

É autor de anotações a vários códigos de natureza tributária e de artigos jurídicos referentes ao sistema jurídico da RAEM.

Esta é uma obra editada em versão bilingue (português e chinês), só possível graças ao apoio financeiro do BNU – Banco Nacional Ultramarino.

A apresentação será proferida em língua portuguesa, com tradução simultânea para cantonense.

A entrada é livre.

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