ICC Court of Arbitration – 2025.06.23
Title of the conference: “ICC Court of Arbitration: Connecting with the Legal Community of Macau” [conference held in English...
Temas de Direito Administrativo – 2023.10.25
REFLEXÕES AO CAIR DA TARDE “Temas de Direito Administrativo” Oradores convidados: Doutor António Malheiro de Magalhães Professor Auxiliar da...
移民管控和居留許可 – 2021.11.15
官樂怡基金會將於下週一十一月十五日下午六點三十分在本機構舉行會議 《移民管控和居留許可——新法律制度——第16/2021號法律 》。 本次會議由官樂怡基金會的澳門法律反思研究及傳播中心(CRED-DM)主辦,由來自C&C律師事務所的Icilia Berenguel和Rui Velez de Moura兩位律師主講。 在規範這一事項的兩部法律生效近20年後,現在是時候引入新規則,進行一些必要的改變和調整,來應對多年來澳門巨大的社會發展。 除了對法律進行必要的調整以適應當前的現實,在本研討會當天生效第16/2021號法律還旨在解決日常移民服務工作中遇到的一系列問題和困難,納入一系列新的程序,以期在技術和法律上改進法律制度,與澳門特區的其他立法更好地銜接,以及和刑事政策進行協調。 我們兩位主講人將主要討論加強移民控制的機制和手段,有效打擊非法移民,防止犯罪,在對人員流動更加開放的同時保證所有生活在澳門和到澳訪客的安全,以實現澳門作為世界旅遊休閒中心的目標。 這條法律對澳門當前社會是否有必要?其內容是否足以滿足澳門的所有需求並且考慮到其特殊性。 Icilia Berenguel和Rui Velez de Moura將於十五日本週一下午六點三十分在官樂怡基金會討論這些問題以及其他問題。 期待您的到來,歡迎您表達見解,疑問及反思。 活動將以葡萄牙語進行。...
知識產權:二十年後 – 2020.10.15
十月十五日 – 下午六時 官樂怡基金會 節目 座談小組1 – 著作權 講者1: 吳國恩, 作曲家、作家及出版社協會 (MACA) 理事 講者2: 史道加, 律師 主持人: Gonçalo Cabral,...
修復 式司 法 VS 預 防 及遏 止恐 怖主 義犯 罪法 – 2019.12.05
12月 5日,星期 四,下午 六時 卅分,將於 官樂 怡基 金會 舉行 以 “修復式司法 VS 預防及遏 止恐 怖主 義犯 罪法” 為題 的研...
Temas de Criminologia e de Política Criminal – 2019.10.23
Realizar-se-á no próximo dia 23 de Outubro, Quarta-feira, às 18h30 na Fundação Rui Cunha, a conferência Temas de Criminologia...
Populismo na Europa em análise na Fundação Rui Cunha
A Fundação Rui Cunha através do CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo, e Difusão do Direito de Macau acolhem...
Reflexões ao Cair da Tarde – 日落時的反思
Dia 13 de Outubro – Sábado 10h30 十月十三日 – 周六上午十時三十分 Interdição, inabilitação e protecção das pessoas com incapacidade:...
Reflexões ao Cair da Tarde
Dia 26 de Abril Quinta-feira 18h30 – Reflexões ao Cair da Tarde – Lei Básica – 25 Anos. Sua...
Algumas notas sobre o contencioso administrativo e tributário de Portugal e da RAEM
Jornadas de Direito Terça-feira, 27 de Março às 18:30 – 20:00 Fundação Rui Cunha 官樂怡基金會 聯邦大廈749號R/C, Av. da Praia...









