Contratação Pública na União Europeia – 2026.10.26

A Fundação Rui Cunha  apresenta,  Segunda-feira, 26 de Outubro, pelas 18:30, a conferência “As Grandes Linhas da (actual) Revisão da Contratação Pública na União Europeia”.

Orador: Licínio Lopes Martins – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Moderador: João Nuno Calvão da Silva – Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra

Num relatório de 2025, a Comissão Europeia concluiu que as três Directivas sobre a contratação pública na União Europeia (as Directivas 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE) geravam múltiplas interpretações nacionais, comprometendo a uniformidade do mercado interno e aumentando os custos de conformidade para operadores económicos e entidades adjudicantes.

Nesta sequência, em 9 de Setembro de 2026, a Comissão Europeia apresentou a Proposta de Regulamento relativo aos Contratos Públicos e às Concessões (Public Procurement Act), COM(2026) 590, que substituirá aquelas três Directivas de 2014 por um único Regulamento directamente aplicável em toda a UE.

Trata-se, na matéria, da reforma mais ambiciosa desde 2014: não visa apenas simplificar o sistema normativo, mas também transformar os contratos públicos num instrumento estratégico para impulsionar a competitividade, a inovação, a sustentabilidade, a resiliência das cadeias de abastecimento e a segurança económica europeia.
Tendo por principal objectivo estratégico transformar os contratos públicos numa alavanca de competitividade, inovação, sustentabilidade e segurança económica, alguns dos pilares essenciais da revisão passam pelos seguintes eixos:

i) Menos procedimentos e mais qualidade: três procedimentos de adjudicação principais e impõe-se a «Melhor Relação Preço-Qualidade»;

ii) Preferência pela digitalização obrigatória;

iii) Menos barreiras para o acesso das pequenas e médias empresas aos contratos públicos;

iv) Contratação pública ecológica obrigatória;

v) Introdução de mecanismos de preferência europeia;

vi) Integração de preocupações de segurança económica e geopolítica.

Esta conferência realiza-se em Português

Entrada livre.
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