法律工作坊 – 2026.03.25

法律工作坊
《行政訴訟法典規定的請求的合倂》
由杜慧芳

Língua: Chinês, com recurso a terminologia jurídica portuguesa.

語言：中文，同時會用上葡文法律詞𢑥。

Formato e Objectivos da Actividade: A sessão terá em vista uma discussão abranjente das diversas questões respeitantes à forma de interpretação dos requisitos previstos no CPAC – Código do Processo Administrativo Contencioso (Decreto-Lei n.o 110/99/M) que rege as acções e recursos contra actos da Administração Pública.

活動舉行的方式和目標： 講座旨在綜合討論應如何解釋，行政訴訟法典（第110/99/M 號法令）針對行政當局之訴及司法上訴規定的各種要件。

Morada: Fundação Rui Cunha, Avenida da Praia Grande, 749, Macau, Galeria da FRC.

地址： 官樂怡基金會
澳門南灣大馬路749號聯邦大廈
官樂怡基金會畫廊

A inscrição é gratuita e garantida (máximo de 20 participantes). As inscrições já estão abertas através do telefone 28923288 ou do e-mail info@ruicunha.org.+ 853 2892 3288

活動將以中文進行。保證參加名額（最多 20 名參加者）的報名是免費的，現已開始接受報名，可撥打電話 28923288 或發送電子郵件至 info@ruicunha.org。+ 853 2892 3288

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