Regime Jurídico da Contratação Pública na RAEM: 澳門特別行政區公共採購法律制度：
REGIME JURÍDICO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA NA RAEM:
Procedimentos Pré-contratuais e Principais Espécies de Contratos
澳門特別行政區公共採購法律制度：
合同前程序及合同的主要類型
Formador: João Torrão
導師：João Torrão
Juiz Conselheiro (Jubilado) do Supremo Tribunal Administrativo
葡萄牙最高行政法院（退休）法官
CH PT
2018.09.10 – CURSO REGIME DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA – 
2018.09.12 – CURSO REGIME DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA – 
2018.09.17 – CURSO REGIME DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA – 
Apresentação:
簡介：
A contratação pública e a contratação efetuada por entidades privadas.
公共採購及由私人實體進行的採購。
Princípios aplicáveis ao procedimento pré-contratual.
訂立合同前適用的原則。
Regime jurídico atualmente vigente na RAEM
澳門特別行政區現行法律制度
A escolha do procedimento.
程序的選擇。
O concurso público.
公開競投。
O Concurso público limitado
限制性招標
O concurso de prévia qualificação
預先評定資格之限制招標
O ajuste direto
直接判給
Garantias administrativas: A) Reclamação e B) Recurso hierárquico
行政保障：A) 聲明異議 及 B) 訴願
Garantias contenciosas
司法爭訟保障
Noção de contrato administrativo
行政合同之概念
Espécies de contratos: típicos e atípicos
合同類型：典型合同及非典型合同
Breves notas sobre o regime do contrato administrativo
行政合同制度評論
Destinatários: Todos os interessados
對象：有興趣人士
Duração: 16 horas
課時：16小時
Datas: 10-09 a 10-10
日期：9月10日至10月10日
Dias: Segundas e Quartas-feiras
逢星期一及星期三
Horas: 18h30 – 20h30
時間：18:30 – 20:30
Inscrição: 1500MOP
費用：澳門幣1500元
PDAC Registration Code: 1804300399-0
課程編號：1804300399-0
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