O Direito da Arbitragem Voluntária de Macau: um paradigma em mudança?

O CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau da Fundação Rui Cunha realizará na próxima Segunda-feira, dia 13 de Março, às 18h30, na Sede da Fundação Rui Cunha, R/C, a conferência “O Direito da Arbitragem Voluntária de Macau: um paradigma em mudança?”.

Esta conferência encontra-se integrada no ciclo Reflexões ao Cair da Tarde e contará com os seguintes oradores:

Professora Doutora Wei Dan ” Interacção e equilíbrio entre o poder judiciário e a arbitragem: reflexão sobre a lei da arbitragem da China”

Professor Doutor Fernando Simões (Faculdade de Direito da Universidade de Macau) “Arbitragem: para além da lei”

Dr. José Miguel Figueiredo (DSAJ) “A Lei da Arbitragem Voluntária Interna e Externa de Macau: uma necessidade ou um empecilho”? 

Hugo Luz dos Santos “A Lei da Arbitragem Voluntária Interna de Macau e os critérios de arbitrabilidade objectiva: notas de iure condendo”.

O recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, que encontra no direito da arbitragem o seu expoente máximo, simboliza a vontade inequívoca das partes contraentes da convenção de arbitragem de subtrair um litígio ou um conjunto de litígios às malhas da sobrecarregada justiça estadual, quer pelo cunho de celeridade processual que as partes querem imprimir à composição alternativa do litígio, quer porque o núcleo essencial do litígio condensa referentes de complexidade jurídica, que as partes contraentes preferem que seja dirimido pela justiça arbitral.

Desta efervescência de contrários, emerge, por um lado, uma justiça estadual marcada pelo signo do «atraso da resposta judicial» e, por outro lado, uma justiça arbitral que pode (melhor: deve) perfilar-se no horizonte do ordenamento jurídico de Macau como um mecanismo de resolução de litígios célere, qualificado, e, essencialmente, respeitador do inalienável direito dos residentes de Macau a uma tutela (para) jurisdicional efetiva (art.º 36.º, n.º 1, da Lei Básica de Macau).

É, pois, por tudo isto que a Fundação Rui Cunha abre as suas portas a um debate que se pretende vivo, positivo e acima de tudo frutífero.

            Esta conferência terá tradução simultânea para cantonense.

            A Entrada é livre.

            Contamos Consigo! Por Macau Mais e Melhor!

            www.creddm.org