Regime Jurídico das Infracções Administrativas e Fiscais

Formação Prática – Regime Jurídico das Infracções Administrativas e Fiscais
Datas: 9, 11, 16 e 18 de Março de 2015 – 18h30-20h30
Formador: João Torrão
Juiz Conselheiro Jubilado (STA), Portugal

Formação em Língua Portuguesa com tradução simultânea para Cantonense.
Local: Fundação Rui Cunha, Av. da Praia Grande, n.759, 1 andar
Formação Gratuita mas sujeita a inscrição
Enviar mail com CV para cred-dm@fundacao-rc.org até 6 de Março de 2015.
cred-dm@fundacao-rc.org
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Com o presente tema pretende-se chamar a atenção para a descriminalização que, desde há décadas, vem acontecendo com infracções a leis ou regulamentos de âmbito administrativo.

Na verdade, o direito criminal passou a ficar reservado às infracções que atingem valores fundamentais das sociedades, passando aquelas infracções a ser punidas apenas com multas pecuniárias (ou outras sanções acessórias).
Por outro lado, a aplicação das sanções por estas infracções passou a ser efectuada pelas próprias entidades administrativas, sem prejuízo da tutela judicial a realizar por meio de recurso para os tribunais.
Irá ser indicada a evolução nesta matéria em Portugal e na RAEM, sendo depois feita uma análise do regime vigente na RAEM, apontando-se ainda algumas incongruências do actual regime e a necessidade de unificação desta matéria num único diploma, abrangente, coerente e simplificador.

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