Isenção de Horário – 2026.11.20

A Fundação Rui Cunha  apresenta,  Segunda-feira, 20 de Novembro, pelas 18:30, a “Isenção de horário: trabalho a mais e’sapeca’ a menos? ”.

Orador: Dr. Miguel Quental – Advogado e Assistente convidado da Faculdade de
Direito da Universidade de Macau.

A isenção de horário (art. 35. da Lei n. 7/2008) admite que certos trabalhadores não fiquem sujeitos aos limites impostos pelo período normal de trabalho, mas não elimina os seus direitos fundamentais ao descanso (diário, semanal), feriados e férias…

Propomo-nos abordar esta e outras questões conexas e procurar propostas de solução para questões práticas e correntes no dia a dia dos trabalhadores de Macau.

Esta conferência realiza-se em Português

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Entrada livre.
Não perca!
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