Justiça Restaurativa vs Lei de Prevenção e Repressão – 2019.12.05
Realizar-se-á no próximo dia 05 de Dezembro, Quinta-feira, às 18h30 na Fundação Rui Cunha, a conferência Justiça Restaurativa vs Lei de Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo
Esta conferência, organizada pelo CRED-DM – Centro de Reflexão, Estudo e Difusão do Direito de Macau da Fundação Rui Cunha, terá como oradoras convidadas as Senhoras Professoras Li Zhe e Teresa Lancry Robalo, ambas docentes na Faculdade de Direito da Universidade de Macau.
A Lei de Prevenção e repressão dos crimes de terrorismo foi aprovada em 2006 e alterada 2017, por via da Lei n.º 3/2017.
É importante esclarecer não apenas sobre qual o bem jurídico acautelado pelas normas incriminadoras nela contidas, como igualmente analisar as soluções nela vertidas, nomeadamente a que se prende com o financiamento ao terrorismo.
Nesta sessão apreciar-se-á o que deve ser entendido por Justiça Restaurativa, a qual costuma estar associada à mediação penal, aos family group conferences e aos circle sentencing.
Correntemente, não faltam na doutrina sugestões que passam pela sua colocação em prática aquando do cumprimento da pena de prisão, nomeadamente através dos victim impact panels.
Debater-se-á, ainda, da viabilidade de tais modelos quando estejam em causa crimes que afectam toda a comunidade, como sejam precisamente os crimes de terrorismo.
Estão todos convidados a aparecer e a partilhar também as vossas opiniões, dúvidas e reflexões.
A conferência será realizada em língua portuguesa e chinesa com interpretação simultânea.
A entrada é livre.
Por Macau, Mais e Melhor!
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